Quinta-Feira, 20 de Novembro de 2008
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Categorias: Legislação e Abordagens Jurídicas
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Local: Brasil
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Lei proíbe anúncio em atendimento telefônico

A partir de agora, as empresas estão proibidas de veicular publicidade enquanto o consumidor aguarda atendimento ao telefone. É o que garante a Lei 11.800 de 2008, que acrescenta um paragrafo ao Artigo 33 do Código de Defesa do Consumidor, proibindo a publicidade de bens e serviços por telefone quando a chamada for feita pelo consumidor. A partir de 1º de dezembro, o consumidor passa a contar com mais um aliado na busca por um melhor atendimento nos call centers. Nessa data, entra em vigor o decreto federal que estabelece regras para os serviços de atendimento ao consumidor. [Plantão INFO]

Editor: Carlos von Sohsten Publicado: 12/11/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 48

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Perdeu na Bolsa? Compense no Imposto de Renda

Investidores pegos pela turbulência na Bolsa de Valores de São Paulo têm pouco a comemorar, mas um alento – e, quem diria, vindo do Leão – pode ajudar a restaurar o bom humor. O prejuízo de uma venda de ações mal-sucedida pode ser compensado no Imposto de Renda devido, no futuro, sobre negociações que renderem lucro. Grosso modo, quem comprou papéis por R$ 30 mil e os vendeu por R$ 40 mil terá de desembolsar R$ 1.500 para cobrir o imposto sobre o lucro obtido de R$ 10 mil. A responsabilidade pelos cálculos e pelos pagamentos cabe ao próprio investidor, e não à corretora. [http://www.administradores.com.br]

Editor: Pablo Cunha Publicado: 04/11/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 74

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Escolas criam lista online de alunos inadimplentes

O Cadastro de Informações da Educação Brasileira é uma lista online de estudantes que não pagam em dia suas mensalidades. 43,5 mil alunos devedores já estão lá. O cadastro visa controlar aqueles que usam a brecha legal: fazem a matrícula, não pagam, e no fim do ano pedem transferência para aplicar o mesmo golpe em outra escola. Os órgãos de defesa do consumidor caracterizam a prática abusiva. O Procon-SP vai punir as escolas que usarem o cadastro para inibir a matrícula. Em caso de denúncia, o estabelecimento de ensino poderá sofrer multas que variam de R$ 200 a R$ 3 milhões. [Yahoo! Notícias / O Estado de S. Paulo]

Editor: Breno Nunes Publicado: 31/10/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 92

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Banco Central poderá comprar carteiras de créditos de bancos

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória Anticrise (422/08), que dá poderes ao BC para aceitar as carteiras de crédito de bancos com dificuldades de liquidez como garantia de empréstimos. O BC também é autorizado a emprestar recursos da reserva internacional (cerca de US$ 200 bilhões) a bancos financiadores de empresas exportadoras.
O governo objetiva preservar empregos, a renda da população e o crescimento da economia. Então, quaisquer medidas que aperfeiçoem a MP e preservem esses sentimentos para enfrentar os impactos da crise, o governo está aberto à negociação. [UOL Economia]

Editor: Paulo Eduardo Costa Publicado: 28/10/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 76

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Multas e processos contra empresas: qual o limite?

Um bar de Blumenau (SC) foi multado pelo Inmetro por servir chope com colarinho - na interpretação do Inmetro, a espuma ocupava o espaço vendido como chope ao consumidor. O bar recorreu e ganhou na Justiça.

O exemplo é sintomático de um tipo de problema que atinge diariamente milhares de empresas: o excesso de processos e exigências comprometem a competitividade de muitos negócios.

É bem verdade, que há empresas que ultrapassam limites.

Que exemplos você tem para compartilhar conosco? Utilize o espaço dos comentários e vamos enriquecer essa discussão. [Revista IstoÉ / Editor]

Editor: Carlos von Sohsten Publicado: 25/10/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 79

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Anatel mantém facultativa cobrança de ponto-extra de TV paga

Por meio de um circuito deliberativo na terça-feira, os conselheiros da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiram prorrogar por um mês a suspensão dos artigos que tratam da cobrança do ponto-extra de TV paga na regulamentação do setor. [Reuters]

Editor: Marcio Relvas Publicado: 01/10/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 174

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Brasil e Argentina: contratos em reais ou em pesos?

Anunciado que as empresas do Brasil e da Argentina poderão negociar contratos em reais ou em pesos, e não apenas em dólares, como acontece hoje. O objetivo é oferecer uma modalidade de liquidação de pagamentos menos suscetível às variações da taxa de câmbio. [Revista VEJA/Datas]

Editor: Carlos von Sohsten Publicado: 14/09/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 179

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Finalmente, a VASP faliu

Decretada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a falência da Vasp. A decisão foi tomada porque a empresa aérea, que pertence ao empresário Wagner Canhedo, não cumpriu um plano de recuperação acordado com a Justiça em julho de 2005. A Vasp parou de voar naquele ano. [Revista VEJA/Datas]

Editor: Carlos von Sohsten Publicado: 14/09/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 301

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Governo federal perdoa dívida do Estado de São Paulo

A União concederá uma anistia de R$ 15 bilhões ao Estado de São Paulo referente a uma dívida com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Em troca, o governador José Serra reconhecerá um débito com o órgão de cerca de R$ 400 milhões. O perdão da dívida acabará com uma disputa judicial de anos. O Estado contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a cobrança da contribuição previdenciária de quase 200 mil servidores contratados pelo governo paulista desde 1974. São Paulo contratava estes servidores em caráter temporário sem recolher o INSS. [Yahoo! / Agência Estado]

Editor: Breno Nunes Publicado: 14/09/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 193

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Sistema financeiro do Brasil está entre os piores do mundo

O sistema financeiro brasileiro está entre os menos desenvolvidos do mundo, segundo o ranking do Fórum Econômico Mundial, divulgado hoje em Genebra. Entre 52 países analisados, o Brasil ficou apenas com a 40ª posição. O estudo avalia 7 quesitos: ambiente institucional, ambiente de negócios, estabilidade financeira, bancos, instituições não bancárias, mercados financeiros e disponibilidade de capital. O que mais pesou contra o país foi o tamanho dos bancos e a falta de eficiência das instituições. Os bancos receberam a pior pontuação, ficando em último lugar. [Tribuna do Norte]

Editor: Carlos von Sohsten Publicado: 09/09/2008 Local: Brasil Comentários: 0 Leituras: 211


 
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